O governo decidiu suspender a venda de 268 planos de saúde comercializados por 37 operadoras. A medida foi anunciada nesta terça-feira (10/7) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O motivo foi o desrespeito aos prazos máximos de atendimento aos usuários, conforme a Resolução Normativa 259 da ANS (Agência Nacional de Saúde).

Padilha ressaltou que os usuários desses planos não serão prejudicados. As empresas terão três meses para se adequar aos prazos que variam conforme a especialidade médica. Para as consultas básicas, o cliente deve esperar no máximo por sete dias úteis para conseguir o atendimento. Para outras especialidades o prazo é 14 dias e para procedimentos de alta complexidade, 21 dias.

O ministro esclareceu que os planos que tiveram a venda suspensa correspondem a apenas 7% do total de usuários. No país, existem 1.016 operadoras, que comercializam cerca de 22 mil planos. Atualmente, 47,6 milhões de brasileiros estão vinculados a um plano médico, o equivalente a quase um quarto da população.

O diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin, explicou que a lista das operadoras punidas foi definida a partir do número de reclamações dos usuários. Segundo ele, as empresas que desrespeitarem a proibição poderão ser multadas.

A lista das operadoras punidas pode ser consultada no site da ANS.

Fonte: www.operamundi.com.br

Foi sancionada nessa segunda-feira (9/7) a Lei 12.683/2012, que amplia o rigor contra o crime de lavagem de dinheiro. A nova legislação, que passou a vigorar ontem mesmo, torna crime de lavagem a dissimulação ou ocultação da origem de recursos provenientes de crime ou contravenção penal, como o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis.

É através da lavagem de dinheiro que as organizações criminosas atribuem aparência lícita aos recursos obtidos por meio da prática de crimes.

A nova lei também amplia a categoria de pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), alcançando, por exemplo, doleiros e quem negocia direitos de atletas ou comercializa artigos de luxo. A lei também eleva o limite da multa a ser aplicada a quem descumprir as obrigações de envio de informações, de R$ 200 mil para R$ 20 milhões.

O novo ordenamento prevê a alienação antecipada dos bens apreendidos durante as investigações do crime de lavagem de dinheiro. Assim, antes da decisão final da Justiça, o juiz poderá determinar a venda do bem e o valor que será depositado em conta judicial.

Caso o réu seja absolvido, o montante corrigido será devolvido. Já em caso de condenação, o valor será transferido ao poder público. A medida evita a depreciação do patrimônio e o gasto do Estado com a manutenção dos bens em depósitos.

A aprovação do projeto contou com o apoio da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro) - que reúne mais de 60 instituições que atuam no combate a esse tipo de ilícito. A Enccla é coordenada pelo   DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional)da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

Fonte: www.operamundi.com.br

O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, foi apresentado nesta segunda-feira (9) pela Mesa como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O trabalho dos juristas foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

Uma comissão temporária de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. A indicação de nomes para a comissão será feita pelos líderes partidários segundo o critério da proporcionalidade.

Uma vez indicados os membros, a comissão temporária do código deve se reunir no dia seguinte para eleger presidente e vice-presidente, além dos relatores – um geral e outros parciais. A comissão então recebe emendas e depois elabora seu parecer, que será votado pelo Plenário do Senado. O projeto, a requerimento, pode passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Se aprovado, o novo código segue para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial.

Fonte: http://www.senado.gov.br